Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção...

#Questão 837939 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

B) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

C) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

D) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

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