A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao...

Questão Q837731

2007 VUNESP

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

A propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. B apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. C ocupar o cargo de Advogado-Geral da União. D propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

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