Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção...

Questão Q837930

2007 VUNESP

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

A é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia. B é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa. C só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito. D pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

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