Questões sobre Poder Executivo da OAB

#Questão 835308 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

A) pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.

B) pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

C) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

D) pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

#Questão 835864 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV, 2015, OAB, Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo.

Diante desse fato,

A) o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.

B) o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.

C) o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.

D) dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

#Questão 837222 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

#Questão 838303 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 838604 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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