Questão Q836185
2014 FGV
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. Poder Executivo
Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

O Presidente da República possui uma série de competência...

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .

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