Questão Q836184
2014 FGV
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADP...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

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