A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADP...

#Questão 836184 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

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