Questão Q837823
2007 VUNESP
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Direitos Individuais Defensoria Pública
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita...

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

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