A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita...

#Questão 837823 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

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