Questão Q837632
2005 OAB-SP
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Habeas Data Mandado de Segurança Coletivo +1
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para as...

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

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