Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para as...

#Questão 837632 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

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