Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a...

Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
    A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
    B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
    C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
    D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: