Assinale a opção correta com relação ao processo legislat...

#Questão 838498 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

A) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.

B) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

C) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

D) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

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