Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q837063

Direito Constitucional Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2012

Banca: FGV

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de:

A mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos. B mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos. C mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos. D mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.

2 Q836605

Direito Constitucional Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2012

Banca: FGV

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado. B Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei. C Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo. D Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

3 Q835781

Direito Constitucional Processo Legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2012

Banca: FGV

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

A a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional. B o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente. C rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo. D a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

4 Q839085

Direito Constitucional Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2011

Banca: FGV

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

A compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. B constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa. C inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes. D inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

5 Q837219

Direito Constitucional Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2011

Banca: FGV

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

A ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional. B ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional. C ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação. D dispor sobre matéria de lei ordinária.

6 Q838806

Direito Constitucional Processo Legislativo Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

A A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo. B A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. C São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. D A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

7 Q838498

Direito Constitucional Processo Legislativo Deliberação Parlamentar Deliberação Executiva + 1

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

A Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal. B Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República. C Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. D A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

8 Q838403

Direito Constitucional Processo Legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. B O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal. C A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional. D O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

9 Q838037

Direito Constitucional Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2008

Banca: CESPE

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

A normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. B a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). C matéria tributária. D criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

10 Q836446

Direito Constitucional Processo Legislativo Deliberação Executiva Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la. B Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta. C A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados. D A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

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