Questão Q837219
2011 FGV
Direito Constitucional Processo Legislativo Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da sob...

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

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