São de iniciativa privativa do presidente da República as...

A normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. B a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). C matéria tributária. D criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.