No que diz respeito à disciplina constitucional relativa...

#Questão 838403 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A) É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

B) O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

C) A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

D) O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

Navegue em mais questões

Questão anterior - #Questão 838402
Próxima questão - #Questão 838404