Questão Q838135
2008 CESPE
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos hu...

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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