O Estado X edita norma que determina a gratuidade de paga...

#Questão 835780 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

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