No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamen...

#Questão 838699 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

A) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.

B) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.

C) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

D) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

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