Questão Q835462
2016 FGV
Prova: FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação Salvador/BA)

Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-m...

Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.

Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.

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