Questão Q838132
2008 CESPE
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinc...

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

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