Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q835627

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2016

Banca: FGV

O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la.

Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.

A Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores. B Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal. C Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia. D A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.

2 Q836026

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2014

Banca: FGV

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

A o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF B a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação C a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direto na súmula D o Partido Político com representação no Congresso Nacional.

3 Q836347

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2013

Banca: FGV

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula. B Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). C É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. D A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

4 Q836604

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2012

Banca: FGV

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

A Não, pois o STF é o guardião da Constituição. B Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). C Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo. D Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

5 Q837224

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2011

Banca: FGV

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

A ajuizar ADI contra a súmula vinculante. B ajuizar ADPF contra a súmula vinculante. C interpor reclamação contra a súmula vinculante. D requerer o cancelamento da súmula vinculante.

6 Q839212

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2010

Banca: FGV

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

A somente os Tribunais Superiores podem editá-la. B podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. C a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. D desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

7 Q839001

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. B O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. C O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. D O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

8 Q838605

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante. B O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos. C O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser. D O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

9 Q838240

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2008

Banca: CESPE

De acordo com dispositivo constitucional vigente, a súmula com efeito vinculante

A será editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a correta interpretação de lei federal. B será editada por qualquer tribunal, quando houver reiteradas decisões que recomendem a uniformização do entendimento pelos juízes de primeiro grau. C será editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. D será editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o aprimoramento das rotinas administrativas dos órgãos do Poder Judiciário.

10 Q838132

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante

Ano: 2008

Banca: CESPE

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

A mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito. B reclamação ao STF. C reclamação ao tribunal de justiça. D reclamação ao CNJ.

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