Questão Q837224
2011 FGV
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula...

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

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