Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q837064

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2012

Banca: FGV

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

A organização sindical. B partido político com representação no Congresso Nacional. C entidade de classe de âmbito nacional. D associações paramilitares.

2 Q838999

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Mandado de Segurança + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança. B A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo. C Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil. D Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.

3 Q838500

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Mandado de Segurança + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público. B No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa. C O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público. D Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

4 Q838405

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. B O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. C O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. D O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

5 Q836989

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fica o legislador autorizado a excluir ou não a inafiançabilidade. B São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as organizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. C É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. D Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

6 Q837353

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal; B a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria; C a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça; D é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

7 Q837352

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal + 2

Ano: 2006

Banca: Não informado

Indique a alternativa CORRETA:

A a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança; B a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes; C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça; D não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

8 Q837632

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Ação Popular Habeas Data + 2

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de

A Mandado de Segurança Coletivo. B Mandado de Injunção. C Habeas Data. D Ação Popular.

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