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Questão Q837353

2006 Não informado

Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Indique a alternativa CORRETA:

A a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal; B a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria; C a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça; D é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

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