NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfer...

#Questão 837633 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

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