Questão Q837633
2005 OAB-SP
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfer...

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

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