Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q835224

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2017

Banca: FGV

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República. B Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade. C A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido. D A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

2 Q835146

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2017

Banca: FGV

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.

Em função do exposto e com base na Constitu...

A a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver. B Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação. C a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa. D a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

3 Q836189

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2014

Banca: FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

A lei estadual e referendo. B lei municipal e plebiscito. C lei municipal e referendo. D lei estadual e plebiscito.

4 Q836603

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2012

Banca: FGV

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

A O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual. B A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. C Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. D O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

5 Q838904

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2010

Banca: CESPE

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

A são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. B é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal. C não são asseguradas imunidades formais nem materiais. D são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

6 Q838801

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Estados Organização do Estado – Municípios

Ano: 2009

Banca: CESPE

Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

A A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar. B Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los. C Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal. D Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

7 Q838508

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2008

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria. B Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte. C É vedada a criação de tribunais de contas municipais. D A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

8 Q837739

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2007

Banca: VUNESP

A fusão de dois Municípios

A é vedada pela Constituição Federal. B depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal. C depende de autorização expressa do Congresso Nacional. D depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

9 Q836988

Direito Constitucional Organização do Estado - União Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

A Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fim, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal. B O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União. C No âmbito da competência comum, lei complementar da União fixará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. D A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador- geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

10 Q837633

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado – Municípios

Ano: 2005

Banca: OAB-SP

NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:

A prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. B nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Jud iciário local . C veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. D cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.

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