Questões sobre Organização do Estado – Municípios da OAB

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Listagem de Questões sobre Organização do Estado – Municípios da OAB

#Questão 835146 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.


Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas.


Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

#Questão 835224 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2017, OAB, Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836189 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2014, OAB, Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

#Questão 836603 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

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