Questão Q836189
2014 FGV
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

José é cidadão do município W, onde está localizado o dis...

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

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