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A fusão de dois Municípios...
#Questão 837739
-
Direito Constitucional
,
Organização do Estado – Municípios
,
VUNESP
,
2007
,
OAB-SP
, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
A fusão de dois Municípios
A) é vedada pela Constituição Federal.
B) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.
C) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.
D) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.
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