Questão Q837738
2007 VUNESP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, exp...

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

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