Questão Q837740
2007 VUNESP
Direito Constitucional Processo Legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção...

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

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