Questão Q835224
2017 FGV
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios Organização Político-Administrativa do Estado
Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, d...

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

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