Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em c...

Questão Q837922

2007 VUNESP

Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais. B à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público. C à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis. D ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em c...

Comentários

Compartilhar Questão