Questão Q837923
2007 VUNESP
Direito Administrativo Contratos Administrativos Conceito e Características
Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública...

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente

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