Questões Concurso TRT 19ª

#Questão 531831 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Mateus, agente público, recebeu vantagem econômica, diretamente de Bruno, para tolerar a exploração de jogo de azar por parte deste último. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de Mateus

A) constitui ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

B) constitui ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

C) não constitui ato ímprobo, embora seja conduta criminosa.

D) constitui ato ímprobo, na modalidade atentatória aos princípios da Administração pública.

E) não constitui ato ímprobo, mas caracteriza falta funcional passível de punição na seara administrativa.

#Questão 528948 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:

I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.

II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele não será conhecido; no entanto, será indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para re curso.

III. O recurso administrativo será conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista que determinadas formalidades legais podem ser relevadas em prol do interesse público.

Está correto o que consta APENAS em

A) III.

B) I e III.

C) I e II.

D) II e III.

E) II.

#Questão 528950 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

A) está correta.

B) é superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.

C) é inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.

D) está incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.

E) está incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie de sanção.

#Questão 544375 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

De acordo com a NBR-12.721, NÃO é uma característica dos projetos padrão:

A) o número de dependências por unidade.

B) o número de pavimentos e número total de unidades.

C) a localização do imóvel.

D) as áreas equivalentes à área de custo padrão privativas das unidades autônomas.

E) o padrão de acabamento da construção.

#Questão 545213 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Os Programas e Ações da Secretaria do Patrimônio da União − SPU buscam resultados por meio da gestão compartilhada, na qual participam de sua implementação

A) sociedade, Municípios, Estados, Distrito Federal, União e outros órgãos federais.

B) Municípios, Estados, Distrito Federal, União e outros órgãos federais, apenas.

C) Estados, União e outros órgãos federais, apenas.

D) sociedade, União e outros órgão federais, apenas.

E) Estados, Distrito Federal e outros órgãos federais, apenas.

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