Questões Concurso TRT 19ª

#Questão 510257 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

A) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.

B) terão natureza, exclusivamente, pecuniária.

C) consistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer.

D) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer.

E) consistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer.

#Questão 515902 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS

A) é sistema optativo, de iniciativa do empregado, a ser exercido por ocasião da admissão no emprego.

B) constitui faculdade do empregador, a quem cabe a escolha do regime de garantia do tempo de serviço dos seus empregados.

C) é regido por um sistema que admite a retratação manifestada pelos empregados.

D) é o sistema de garantia do tempo de serviço previsto pela Constituição Federal para todos os empregados urbanos e rurais.

E) pode ser substituído por indenização equivalente, para todos os empregados.

#Questão 517944 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

#Questão 529561 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Em relação ao Código de Ética Médica, na parte referente a Auditorias e Perícias Médicas, é VEDADO ao médico

A) atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

B) deixar de autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, bastando para tanto comunicar por escrito, o fato ao médico assistente.

C) deixar de receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

D) ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

E) deixar de realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

#Questão 529563 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Em relação ao Código de Ética Médica na parte referente a Documentos Médicos, é VEDADO ao médico

A) deixar de liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.

B) fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

C) atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

D) permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional, quando sob sua responsabilidade.

E) deixar de negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, e lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como fornecer explicações necessárias à sua compreensão, mesmo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.

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