Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo admi...

#Questão 510257 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, as sanções, desde que assegurado o prévio direito de defesa, serão aplicadas por autoridade competente e

A) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.

B) terão natureza, exclusivamente, pecuniária.

C) consistirão, exclusivamente, em obrigação de fazer.

D) terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação tão somente de fazer.

E) consistirão, exclusivamente, em obrigação de não fazer.

06/07/2019 às 05:01h

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Art. 68b da Lei n. 9.784/99

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