Questões Concurso TRT 19ª

#Questão 510259 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Em determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo, o que foi indeferido pela Administração pública, por entender necessário o prosseguimento do processo, em razão do interesse público envolvido. No segundo processo, com duas partes interessadas, uma delas requereu a desistência do pedido formulado, o que foi acolhido pela Administração extinguindo o feito e, portanto, estendendo o pedido de desistência também à outra parte interessada que não fez tal pleito. Nos termos da Lei no 9.784/99, a postura da Administração pública está

A) correta no primeiro processo e incorreta no segundo.

B) incorreta nos dois processos administrativos.

C) correta nos dois processos administrativos.

D) incorreta no primeiro processo e correta no segundo.

E) correta no primeiro tão somente se Carolina concordar com o prosseguimento do feito, e correta no segundo.

#Questão 514723 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

A) Ressarcimento integral do dano, se houver.

B) Suspensão dos direitos políticos por sete anos.

C) Perda da função pública.

D) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

E) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração de Antônio.

#Questão 514810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Emerson, agente público, está respondendo a uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público. Segundo a petição inicial da ação, Emerson teria deixado de prestar contas quando estava obrigado a fazer. Em razão disso, o Ministério Público requereu a indisponibilidade de seus bens, o que foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o ato ímprobo em questão não causou prejuízo ao erário ou mesmo enriquecimento ilícito. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.429/92,

A) não está correta a decisão do juiz, pois o ato ímprobo em questão comporta o pedido de indisponibilidade de bens, não importando se inexistiu prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

B) pela descrição da conduta, sequer existe ato ímprobo, logo, o juiz deveria ter rejeitado de plano a petição inicial.

C) não está correta a decisão do juiz, pois a indisponibilidade de bens é cabível para qualquer ato ímprobo e em qualquer circunstância, sempre visando o interesse público.

D) está correta a decisão do juiz, pois não é cabível, na hipótese narrada, a medida de indisponibilidade de bens.

E) pela descrição do enunciado, foi praticada conduta expressamente prevista na lei como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito; logo, o juiz deveria ter deferido a indisponibilidade de bens.

#Questão 514812 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Francisco, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, autor da demanda, Francisco teria ordenado a realização de despesas não autorizadas em lei. Para que Francisco seja condenado pela Justiça, deve ficar provado que sua conduta foi

A) necessariamente dolosa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

B) necessariamente culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

C) necessariamente dolosa e causadora de dano ao erário.

D) dolosa ou culposa, não sendo necessária a prova de eventual dano ao erário.

E) dolosa ou culposa e causadora de prejuízo ao erário.

#Questão 529581 - Códigos de Ética, Código de Ética do Psicólogo, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

O artigo 20 do Código de Ética Profissional do Psicólogo informa como o psicólogo deve agir ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente. Dentre as disposições existentes, deste artigo, encontra-se que o psicólogo

A) fará previsão taxativa sobre os resultados do seu trabalho.

B) informará o preço do serviço como forma de propa ganda.

C) fará referência, apenas, a títulos ou qualificações profissionais que possua.

D) utilizará de autopromoção para diferenciar-se mercadologicamente dos outros profissionais da área de saúde.

E) relatará casos de sucesso e aproveitará a oportunidade para apresentar depoimentos de seus clientes.

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