Questões Concurso TRT 19ª

#Questão 501045 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante − aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

A) agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo.

B) agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório.

C) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.

D) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção.

E) agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.

#Questão 504582 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu

A) incontinência hierárquica, passível de pena de advertência.

B) insubmissão dolosa, passível de pena de suspensão por noventa dias.

C) insubordinação grave, passível de demissão.

D) recalcitrância administrativa, passível de pena de suspensão por sessenta dias.

E) desinteligência hierárquica, não passível de punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

#Questão 504843 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice

A) está sujeita à pena de repreensão.

B) não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.

C) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.

D) está sujeita à pena de demissão.

E) não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

#Questão 505152 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou providência, já tendo transcorrido o prazo de dois anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei no 8.112/90, a ação disciplinar

A) pende de condição suspensiva, pois é necessário aguardar a ciência do TJ (Tribunal de Justiça de Alagoas) para adotar eventual medida administrativa.

B) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de dois anos.

C) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.

D) não está prescrita.

E) está prescrita, pois, no caso narrado, o prazo prescricional é de um ano.

#Questão 505535 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Jéssica, servidora pública federal, aposentou-se por invalidez em 2011. Decorridos dois anos, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Cumpre salientar que Jéssica, no início de 2013, completou 70 (setenta) anos de idade. A propósito do tema e nos termos da Lei no 8.112/90,

A) aplica-se, no caso, o instituto da recondução.

B) aplica-se, no caso, o instituto da readaptação.

C) é possível a reversão, independentemente da idade, devendo Jéssica, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.

D) não é possível a reversão, uma vez que Jéssica completou setenta anos de idade.

E) é possível a recondução de Jéssica, independentemente da idade, devendo, posteriormente, requerer sua aposentadoria por idade.

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