Questão Q514723
2014 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014 • Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª)

Antônio, agente público, foi processado e condenado por...

Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei nº 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:

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