Questão
Q528948
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2014
•
Tribunal Regional do Trabalho / 19ª Região (TRT 19ª)
Nos termos da Lei no 9.784/99, considere: I. O recurso a...
Nos termos da Lei no 9.784/99, considere: I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele não será conhecido; no entanto, será indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo para re curso. III. O recurso administrativo será conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista que determinadas formalidades legais podem ser relevadas em prol do interesse público. Está correto o que consta APENAS emComentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...