Questões Concurso TRT 16ª

#Questão 286283 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

A)

utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

B)

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

C)

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

D)

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

E)

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

#Questão 286437 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo,

A)

sete juízes, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B)

sete juízes, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C)

onze juizes, nomeados pelo Presidente da República.

D)

sete juízes, nomeados pelo Presidente da República.

E)

onze juízes, nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

#Questão 296169 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

A respeito da audiência de instrução e julgamento no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A) os peritos e os assistentes técnicos serão ouvidos após os depoimentos pessoais do autor e do réu.

B)

o juiz, ao iniciar a instrução, ouvidas as partes, fixará os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova.

C)

quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

D)

poderá ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu à audiência.

E)

poderá ser adiada, uma só vez, por convenção das partes.

#Questão 297403 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção

A)

provoca a suspensão do processo por até 30 dias.

B)

acarreta a suspensão do processo por até 6 meses.

C)

implica na extinção do processo sem resolução do mérito.

D)

é causa de extinção do processo com resolução do mérito.

E)

não impede o prosseguimento do processo.

#Questão 298371 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

A respeito das partes e dos procuradores no direito processual civil, é correto afirmar:

A)

As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público, serão pagas, afinal, pelo vencido.

B)

As sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas e reverterão ao Estado.

C)

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão de responsabilidade exclusiva do autor.

D)

As despesas abrangem as custas e atos do processo, não incluindo diária de testemunha.

E)

Quando a prova pericial tiver sido determinada de ofício pelo juiz, a remuneração do perito será rateada entre as partes.

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