Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

#Questão 706953 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

O planejamento da despesa orçamentária abrange a análise para a formulação do plano e das ações do governo, além de servir de base para diversos procedimentos. Entre esses procedimentos, inclui-se a descentralização dos créditos orçamentários, utilizada para

A) ajustar ou transformar os objetivos originalmente previstos por determinado programa de trabalho.

B) atribuir a outra unidade administrativa a execução da despesa orçamentária, mantendo-se sua classificação institucional, funcional, programática e econômica.

C) alterar a unidade detentora do crédito orçamentário.

D) modificar a programação orçamentária ou o montante de suas dotações.

E) realizar uma transferência ou uma transposição de créditos orçamentários.

#Questão 706954 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Em função de fortes chuvas ocorridas no Tocantins, uma ponte de determinado município do estado ruiu, ficando os moradores isolados. Devido ao desastre, o acesso a água e a alimentos ficou limitado, pois a distribuição passou a se dar unicamente por via aérea. Esses fatos levaram à decretação do estado de calamidade.

Nessa situação hipotética, o governo do estado do Tocantins, para agir com celeridade, deverá

A) empregar, mediante ato executivo, um crédito especial.

B) abrir, por ato executivo, um crédito extraordinário.

C) usar os créditos ordinários disponíveis.

D) utilizar os créditos suplementares previamente previstos na lei do orçamento.

E) solicitar ao Poder Legislativo a abertura de créditos suplementares.

#Questão 707679 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.

Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é

A) dispensável, desde que a empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da Lei de Licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.

B) inexigível, uma vez que envolve dois entes públicos.

C) dispensável, pois as entidades que integram a administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.

D) obrigatória, dado o princípio da igualdade, pois se trata de empresa integrante da própria administração.

E) obrigatória, já que outras construtoras podem produzir tais habitações, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.

#Questão 708207 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

Conforme disposição da Lei n.º 8.112/1990, a ajuda de custo tem por finalidade

A) indenizar o servidor que efetuou pagamento com recursos próprios para participar de curso comprovadamente de interesse do serviço.

B) indenizar o servidor pelo afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional.

C) indenizar o servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos próprios do cargo.

D) ressarcir as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

E) compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

#Questão 708641 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

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