Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

#Questão 710885 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

#Questão 708291 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

#Questão 708857 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

De acordo com a legislação pertinente, exceto nos casos de candidaturas para prefeito e vereador em municípios nos quais não haja agência ou posto de atendimento bancário, serão condições suficientes para que os candidatos promovam a arrecadação de recursos financeiros

A) o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e a abertura de conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.

B) o registro da candidatura e a indicação de conta bancária de titularidade exclusiva do candidato para registrar o movimento financeiro da campanha.

C) o registro da candidatura e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.

D) o registro da candidatura e o fornecimento de CNPJ ao candidato pela justiça eleitoral.

E) o fornecimento, pela justiça eleitoral, de CNPJ ao candidato e o recebimento de depósito mínimo oriundo do fundo partidário em conta de titularidade exclusiva do candidato.

#Questão 710669 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

João, no exercício de cargo em comissão junto à administração pública, foi flagrado facilitando meios para que Antônio, seu amigo particular, praticasse conduta que o enriquecesse ilicitamente à custa do erário.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Ambos deverão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, mas o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é distinto para eles.

B) Apenas João poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade tendo em vista que Antônio não possui vínculo com a administração pública.

C) Somente Antônio poderá ser penalizado pela prática de ato de improbidade visto que João não se beneficiou do seu próprio ato permissivo.

D) Nenhum dos dois poderá ser penalizado porque não ficou configurada conduta ímproba.

E) Os dois poderão ser penalizados pela prática de ato de improbidade, e o termo prescricional inicial para a ação de improbidade é idêntico para ambos.

#Questão 713857 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

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