Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

#Questão 743804 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.

A) A incorporação de partidos políticos implica a elaboração conjunta de novos estatutos e programa.

B) É vedada a criação de partidos políticos cujo programa atente contra a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

C) Para obter seu registro, o partido político precisará comprovar seu caráter nacional, mediante a apresentação de assinaturas de eleitores filiados a partidos políticos.

D) A lei não impõe limitações à fusão e à incorporação de partidos políticos.

E) A característica do processo de fusão de partidos políticos é a reunião de seus órgãos de deliberação nacional para eleger uma nova direção conjunta.

#Questão 743811 - Direito Eleitoral, Ações eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

A respeito das previsões contidas nas leis eleitorais, que visam garantir a celeridade específica do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A) Os processos eleitorais têm prioridade de tramitação, com preferência sobre habeas corpus e mandados de segurança originários da justiça comum.

B) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), salvo as que contrariem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

C) O prazo para a interposição de recursos eleitorais é de três dias, exclusivamente com efeito devolutivo, e inexiste a abertura de prazo para a apresentação de contrarrazões a eles.

D) Não há a garantia de vitaliciedade aos juízes dos tribunais eleitorais, que servirão por dois anos, no máximo, e nunca por mais de uma investidura.

E) É de dois anos o prazo para o trâmite de processo eleitoral que possa resultar em perda de mandato.

#Questão 743816 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

#Questão 743817 - Direito Eleitoral, Alistamento eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

#Questão 743843 - Direito Eleitoral, Cancelamento e exclusão, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

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