Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

#Questão 743991 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado

A) no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

B) no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.

C) no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.

D) no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.

E) no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.

#Questão 743992 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

#Questão 744004 - Direito Eleitoral, Principais características, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso deseje desfiliar-se do partido, o presidente deverá, primeiramente, desligar-se da fundação.

B) O processo eleitoral para a escolha do presidente da fundação depende de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C) O referido partido político tem caráter nacional.

D) Anualmente, a fundação deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação de todos os seus filiados e não filiados.

E) Pode ser eleito presidente da fundação indivíduo que estiver com seus direitos políticos suspensos.

#Questão 744014 - Direito Eleitoral, Propaganda Política, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

#Questão 744020 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

O registro de candidatura de determinado prefeito eleito em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral. Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado da sentença.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O presidente da câmara de vereadores deverá assumir interinamente o cargo de prefeito.

B) A coligação partidária ou o partido que elegeu o prefeito suportará os ônus em caso de novas eleições.

C) O procurador regional poderá adotar providências para garantir a realização de novas eleições diretas no caso de inércia do tribunal regional.

D) O TSE detém competência exclusiva para decidir sobre a ocorrência e a forma das novas eleições.

E) A ocorrência de novas eleições depende do número de votos anulados.

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