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#Questão 743992 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Técnico Judiciário

Os partidos políticos

A) são pessoas jurídicas de direito privado.

B) dependem de autorização do Congresso Nacional para estruturar seu funcionamento.

C) podem ministrar instrução militar ou paramilitar.

D) adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto social no TSE.

E) devem submeter sua estrutura interna para aprovação do TSE.

25/09/2020 às 03:46h

2 Votos

Lei 9.096/1995

Art.1º O partido político,pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

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