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Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

#Questão 749725 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Jovem de dezesseis anos de idade que se case com indivíduo civilmente capaz e que se torne viúva antes de completar dezoito anos de idade

A) passará, automaticamente, ao estado de relativamente incapaz.

B) regressará, desde que sentença judicial assim determine, ao estado de incapacidade.

C) permanecerá, independentemente de sentença judicial, capaz para os atos da vida civil.

D) permanecerá, desde que sentença judicial assim determine, capaz para os atos da vida civil.

E) regressará, automaticamente, ao estado de absolutamente incapaz.

#Questão 750400 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Com a finalidade de beneficiar diretamente um candidato a quem apoiava nas eleições estaduais, Diego, utilizando-se de cártula de cheque falsificada, alugou um ônibus na cidade A. No dia seguinte, data das eleições, utilizou o ônibus na cidade B, para transportar gratuitamente eleitores da zona rural até as proximidades da zona eleitoral.

Nessa situação hipotética, considerando que as condutas praticadas por Diego se amoldam aos ilícitos penais previstos nos arts. 171 do Código Penal e 302 do Código Eleitoral, assinale a opção correta acerca da competência para o processo e julgamento dos crimes.

A) Não se trata de hipótese de unidade de processo por conexão ou continência, e prevalecerá a competência do local em que foi consumada cada infração penal.

B) Haverá unidade de processo em razão da continência decorrente do concurso formal de crimes, e prevalecerá a competência da justiça especializada.

C) Haverá unidade de processo em razão da conexão objetiva, e prevalecerá a regra da competência da justiça especializada.

D) Haverá unidade de processo em razão da conexão instrumental, e prevalecerá a regra da prevenção.

E) Haverá unidade de processo em razão da conexão lógica, e prevalecerá a competência da justiça comum do local em que se consumou o crime mais grave.

#Questão 750468 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.

A) O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado por autoridade judicial.

B) O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada por autoridade judicial.

C) O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi transferido a terceira pessoa.

D) O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.

E) O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à disposição do ofendido para reparação do dano.

#Questão 750495 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

O inquérito policial

A) pode ser desarquivado com base em novas provas quando o arquivamento estiver fundado na atipicidade da conduta.

B) deve ser substituído por termo circunstanciado nos crimes praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher cuja pena máxima não seja superior a dois anos.

C) não deve conter, para a garantia da preservação do princípio da não culpabilidade, informações relativas à vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar ou social.

D) pode ser arquivado por iniciativa do juiz, desde que por meio de decisão fundamentada.

E) deve ser encerrado no prazo de dez dias quando apurar crime eleitoral, em caso de réu preso.

#Questão 750725 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO), Analista Judiciário

No que se refere ao adimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

A) Será inválido pagamento de dívida de menor que seja efetuado, de forma ciente, pelo pai dele, ainda que demonstre que o benefício foi efetivamente revertido em favor do incapaz.

B) O pagamento da dívida deverá ser feito, em qualquer caso, exclusivamente ao credor.

C) Caso seja ofertada prestação diversa da que lhe é devida, o credor deverá consentir em recebê-la, desde que seja mais valiosa que a original.

D) Devedor cuja dívida seja paga por terceiro e que, tendo ciência da perda da pretensão do credor, se opuser ao adimplemento, não estará obrigado a reembolsar o pagador.

E) Terceiro não interessado que pague dívida em nome próprio se sub-rogará nos direitos do credor.Devedor cuja dívida seja paga por terceiro e que, tendo ciência da perda da pretensão do credor, se opuser ao adimplemento, não estará obrigado a reembolsar o pagador.

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