Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Tocantins (TRE TO)

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O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:

Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

O Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos são

O ato administrativo pelo qual a administração pública consente que o particular, com atendimento exclusivo ao seu próprio interesse, utilize bem público de modo privativo denomina-se

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) possibilita aos gestores o acesso a informações relativas à execução financeira e orçamentária, bem como o controle interno e de cunho gerencial. O SIAFI proporciona ainda

I o fornecimento de meios de agilização da programação financeira.

II o registro contábil de balancetes de entes federativos.

III o controle permanente das disponibilidades financeiras existentes nas contas correntes representativas do caixa do governo federal.

IV a transparência dos gastos públicos.

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