Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

#Questão 738690 - Direito Civil, Tutela e Curatela, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

A) que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.

B) incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.

C) que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.

D) que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.

E) proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.

#Questão 738729 - Direito Comercial / Empresarial, Cheque, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Na hipótese de um cheque ser apresentado ao sacado fora do prazo legal de apresentação, ainda é cabível ação executiva contra

A) o emitente e seus avalistas, desde que haja protesto e seja observado o prazo prescricional.

B) os endossantes e seus avalistas, dentro do prazo prescricional, desde que haja protesto.

C) os endossantes e seus avalistas, independentemente de protesto, desde que observado o prazo prescricional.

D) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de seis meses para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

E) o emitente e seus avalistas, desde que observado o prazo prescricional de dois anos para o seu ajuizamento, contados do término do prazo de apresentação.

#Questão 738745 - Direito Comercial / Empresarial, Direito de Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

A) do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.

B) exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

C) para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.

D) em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.

E) em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

#Questão 739820 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

A) Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.

B) Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.

C) Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.

D) O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.

E) É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

#Questão 738503 - Direito Civil, Sucessão em Geral, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Em relação a sonegação, responda:

I. Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir.

II. A pena de sonegadas independe de ação própria, podendo ser aplicada no inventário mediante requerimento fundamentado formulado pelos herdeiros.

III. Está sujeito à pena de sonegação o herdeiro que deixar de apresentar bens que deveria colacionar.

Assinale a correta:

A) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

B) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

C) Apenas a assertiva II é verdadeira.

D) Todas as assertivas são verdadeiras.

Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo