Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

#Questão 739940 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

A) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.

B) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.

C) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.

D) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.

E) Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

#Questão 739944 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 739983 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A concepção de Constituição a respeito da qual o texto precedente discorre denomina-se

A) neoconstitucionalismo.

B) Constituição chapa-branca.

C) Constituição ubíqua.

D) Constituição liberal-patrimonialista.

E) Constituição simbólica.

#Questão 738788 - Direito Comercial / Empresarial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do avalista no anverso do título.

II. O endosso parcial é nulo.

III. São inválidos os títulos de crédito que não indicarem o local de pagamento.

IV. É válido o título de crédito que não contenha a indicação do vencimento, considerando-se à vista o seu vencimento.

A) Apenas a assertiva IV está correta.

B) Apenas a assertivas III está incorreta.

C) Apenas a assertiva I está correta.

D) Todas as assertivas estão incorretas.

#Questão 739982 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

No sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em textos dotados de supremacia que diferenciam normas de caráter formal das de caráter material. O conceito contemporâneo de Constituição, por sua vez, contempla aspectos diversos àqueles. Com relação a esses aspectos, assinale a opção correta.

A) Constituição compromissória é o pacto político-jurídico celebrado pelo poder constituinte que não incorpora limites ao poder de reforma.

B) Constituição plástica é aquela definida pelos fatores reais presentes nas disputas de poder na sociedade.

C) Constituição unitextual consagra, em um único documento, emendas à Constituição, embora admita a existência de leis com valor normativo igual ao da Constituição.

D) Constituição subconstitucional admite a constitucionalização de temas excessivos e o alçamento de detalhes e interesses momentâneos ao patamar constitucional.

E) Constituição processual é aquela que define um programa e estabelece parâmetros para gerir a atividade estatal.

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