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Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB)

#Questão 746023 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Considere os seguintes dispositivos do Ato Adicional de 2 de setembro de 1961, promulgado como Emenda à Constituição brasileira de 1946:

Depreende-se dos dispositivos transcritos que, à época, se instituiu na República brasileira o sistema de governo

A) parlamentarista, uma vez que o Poder Executivo era bipartido, cabendo a chefia de Estado ao Presidente da República e o exercício do Governo a um Conselho de Ministros, o qual era politicamente responsável perante o órgão legislativo de representação popular, de cujo apoio e confiança dependia para governar.

B) presidencialista moderado, uma vez que o Presidente da República repartia com um Conselho de Ministros o exercício do Governo, mas mantinha como suas as atribuições de representação internacional do Estado, preponderando ligeiramente em relação ao Conselho.

C) semi-parlamentarista, também dito semi-presidencialista, uma vez que conjugava a responsabilidade política do Conselho de Ministros perante a Câmara dos Deputados com uma equilibrada distribuição de atribuições entre os órgãos do Poder Executivo.

D) parlamentarista, uma vez que a chefia una do Poder Executivo incumbia ao Presidente do Conselho de Ministros, colegiado este que exercia o governo em consonância com a maioria da Câmara dos Deputados e enquanto detivesse a confiança desta.

E) presidencialista, uma vez que, a despeito da existência de um Conselho de Ministros, se cumulavam na figura do Presidente da República a chefia de Estado e a responsabilidade pela nomeação do chefe de Governo, não se podendo conceber sistema parlamentarista de governo senão em monarquias constitucionais.

#Questão 746409 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Paulo arrombou o armário de Maria, sua colega de serviço, no momento em que esta se ausentou do local de trabalho e subtraiu a carteira, contendo R$ 100,00 em dinheiro, de dentro da bolsa. Dois meses depois, se arrependeu. Procurou Maria e lhe devolveu a carteira e o dinheiro furtado, bem como lhe reembolsou o dinheiro gasto no reparo do armário arrombado. Nesse caso, Paulo

A) só terá direito à redução de pena se Maria o perdoar expressamente perante o Juiz do processo.

B) não terá direito a nenhum benefício, porque o arrependimento só tem eficácia se ocorrer até a consumação do delito.

C) terá a pena reduzida de um a dois sextos, se a restituição dos valores furtados e a reparação do dano tiverem ocorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença.

D) não terá direito à redução da pena porque se trata de delito cometido mediante violência consistente no arrombamento do armário.

E) terá a pena reduzida de um a dois terços, se a restituição dos valores furtados e a reparação do dano tiverem ocorrido até o recebimento da denúncia.

#Questão 747614 - Direito Comercial / Empresarial, Teoria Geral dos Títulos de Crédito, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A utilização indevida de título de estabelecimento alheio, com a intenção de induzir a clientela a erro, consistirá em

A) ato de concorrência desleal, apenas na hipótese de o título de estabelecimento estar arquivado no registro de empresa.

B) infração da ordem econômica, apenas na hipótese de o título de estabelecimento estar arquivado no registro de empresa.

C) ato de concorrência desleal, mesmo que o título de estabelecimento não coincida com marca registrada pelo empresário.

D) infração da ordem econômica, mesmo que esse ato não tenda à dominação de mercado nem ao exercício abusivo de posição dominante.

E) ato de concorrência desleal e infração da ordem econômica, independentemente de qualquer outra condição.

#Questão 747615 - Direito Comercial / Empresarial, Sociedade Limitada, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O conselho de administração de uma sociedade anônima fechada

A) terá sempre a competência de eleição da diretoria.

B) tem poderes de representação da companhia.

C) poderá alterar o estatuto, se houver neste permissão expressa.

D) é órgão de existência obrigatória e de funcionamento facultativo.

E) elegerá o conselho fiscal, se este estiver instalado.

#Questão 747749 - Direito Comercial / Empresarial, Nome empresarial, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Alberto, Bernardo e Camilo são sócios da sociedade denominada “Alberto e Bernardo Comércio de Tecidos Ltda.”. O fato de o nome de Camilo não constar do nome empresarial

A) constitui ilícito, uma vez que a firma da sociedade limitada deve conter o nome de todos os sócios, sob pena de a sociedade se reputar irregular.

B) é compatível com o regime aplicável à sociedade limitada, em que a firma pode ser composta pelo nome de um ou mais sócios.

C) é irrelevante para efeito da fixação da responsabilidade pessoal dos sócios, porque todos os sócios são solidariamente responsáveis pelas dívidas sociais.

D) tem conseqüências relativamente à responsabilidade pessoal dos sócios, pois apenas os sócios cujos nomes constem da firma respondem pelas dívidas sociais.

E) implicará a impossibilidade de Camilo exercer cargo de administrador da sociedade.

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